Deputado Domingos Dutra quer criar Estatuto Penitenciário Nacional

O Deputado Federal Domingos Dutra (PT-MA) é autor do Projeto Lei 2.230/11 que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. A proposta é fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, relatada por ele, em 2008. Segundo o parlamentar, a CPI constatou que “as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos, portanto, é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”, disse.

Domingos Dutra ressaltou, ainda, que a proposta do Estatuto se baseia nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU- Resolução 2076/77), que prevê a ressocialização dos presos, bem como o respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais. O PL 2.230/11 estabelece o direito das visitas a revistas eletrônicas, sem humilhação, em local confortável e feitas por pessoas do mesmo sexo, além de normas para registro, recepção, avaliação, seleção e separação dos presos por tipo de delito.

A proibição de visitas de pessoas flagradas com celulares ou outros objetos e substâncias ilegais nos presídios; a capacitação e treinamento dos servidores penitenciários e visitas e inspeções mensais dos Juízes de Execução do Ministério Público, acompanhados da vigilância sanitária, dos bombeiros, da Defensoria Pública e da OAB também estão previstos no projeto de Domingos Dutra.

O PL 2230/11 está apensado a outro projeto de lei (PL 3123/12). Ele será analisado por uma comissão especial (a ser criada) antes de seguir para votação no Plenário.

Salis Chagas, Assessoria de Imprensa