PROCESSO Nº 389-17/11-CLASSE PET PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FILHO (1º SUPLENTE DE VEREADOR DA COLIGAÇÃO "DO POVO PARA O POVO", EM CAXIAS) ADVOGADO: DR.PAULO CELSO FONSECA MARINHO REQUERIDOS: JOSÉ RICARDO SILVEIRA MARQUES, MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO, SANDRO LEONARDO AGUIAR BASTOS, ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO GUIMARÃES, ANTONIO JOSÉ BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, HELTON JOSÉ DE OLIVEIRA MESQUITA, THAIS GARCIA COUTINHO GUIMARÃES E ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO EMENTA PETIÇÃO.PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO.DESFILIAÇÃO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE JURÍDICO.REQUERENTE E REQUERIDOS FILIADOS A PARTIDOS DIFERENTES.ACOLHIMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INTELECÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. Sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora ANILDES DE JESUS B.CHAVES CRUZ, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, pela acolhida da preliminar de ilegitimidade ativa, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz Relator.São Luís (MA), 24 de maio de 2012.JUIZ JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES-RELATOR